Ciências Sem Fronteiras tem editais abertos para sete países

O Programa Ciências Sem Fronteiras, dos ministérios da Educação (MEC) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), está com editais abertos para quem deseja realizar "graduações sanduíche" e estudar na Austrália, na Bélgica, no Canadá, na Coreia do Sul, na Espanha, na Holanda e em Portugal. As inscrições vão até 30 de abril no site do programa, mediante o preenchimento do “Formulário de Inscrições do Programa Ciência Sem Fronteiras”.

Os alunos da Universidade do Estado do Pará (Uepa) interessados em participar da seleção devem primeiramente preencher esse formulário e no período de 23 de abril até às 14h do dia 2 de maio apresentar a documentação indicada no item 5b do edital, no Protocolo Centralda Uepa, localizado no prédio da Reitoria.

Os estudantes lotados fora dos campi da capital devem enviar a documentação via malote da coordenação do campus ou via Sedex para o seguinte endereço: Programa Ciência sem Fronteiras/UEPA - Protocolo Central – Prédio da Reitoria da Universidade do Estado do Pará. Rua do Una, 156 – Telégrafo. CEP: 66050-540. Belém, PA. A documentação enviada por correio pelos candidatos dos campi do interior deve ter um comprovante de envio emitido pelo protocolo do campus, ou carimbo dos Correios, com data não posterior a 02 de maio de 2012.

O Programa Ciências Sem Fronteiras conta com apoio de duas instituições de fomento: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) e Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O objetivo é propiciar, nas áreas prioritárias, a formação de recursos humanos altamente qualificados nas melhores universidades e instituições de pesquisa estrangeiras, a fim de promover a internacionalização da Ciência e Tecnologia nacional, estimulando estudos e pesquisas de brasileiros no exterior, inclusive com a expansão significativa do intercâmbio e da mobilidade de graduandos.

Dentre outros requisitos, o candidato deve estar matriculado em curso de nível superior nas áreas e temas do programa; ter nacionalidade brasileira; ter cursado no mínimo 20% e no máximo 90% do currículo previsto para seu curso e se comprometer a permanecer no Brasil pelo dobro de tempo que permanecer no exterior para a realização da graduação sanduíche. É importante também observar os testes de proficiência exigidos em cada país.

Para estas chamadas, o programa conta com o apoio do G8 Universities; LatinoAustralia; Conseil Interuniversitaire de la Communauté Française de Belgique (CIUF); De Vlaamse Interuniversitaire Raad (VLIR); Consórcio das Universidades de Alberta, Laval, Dalhousie e Ottawa (CALDO); Canadian Bureau for International Education (CBIE); Korea Foundation for the Promotion of Private School (KFPP); universidades da Coreia do Sul; Ministério da Educação, Cultura e Esporte da Espanha; Organização Neerlandesa para Cooperação Internacional em Educação Superior (Nuffic); e Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP).

 

Confira os documentos necessários:

(de acordo com o Edital Nº 039)

1. Via assinada da Ficha de Pré-Candidatura, conforme modelo do disponível no sítio da Uepa (http://paginas.uepa.br/csf/);

2. Ficha de Contato com dados atualizados para contatos no Brasil e no país de destino, disponível no sitio do PCsF-Uepa (http://paginas.uepa.br/csf/). Caso ainda não estejam disponíveis os dados sobre o país de destino, estes deverão ser enviados ao PCsF-Uepa até 15 dias antes de seu embarque ao país de destino;

3. Histórico Escolar da Graduação, atualizado. Caso o candidato não apresente a via original deste documento, deverá apresentar cópia autenticada;

4. Comprovante de agendamento de teste de proficiência ou comprovante de realização do teste de proficiência em língua estrangeira, conforme exigido na correspondente Chamada Pública da CAPES. Este documento pode não ser apresentado quando a Chamada Pública da CAPES não o exigir;

5. inscrição no PCsF CAPES/CNPq – imprimir a página de inscrição feita online.

Calendário

a. Até 30 de abril de 2012: Inscrição dos estudantes no sítio do Programa Ciência sem Fronteiras mediante o preenchimento do “Formulário de Inscrições do Programa Ciência Sem Fronteiras”.

b. De 23 de abril a 2 de maio de 2012, às 14 horas, prazo para apresentação da documentação indicada no item 5b do presente edital, via protocolo central da UEPA, localizado no prédio da Reitoria.

c. De 2 a 8 de maio de 2012, prazo para a UEPA homologar as candidaturas pré-selecionadas.

d. Até 21 de maio de 2012, prazo final para envio, exclusivamente via eletrônica, do resultado do teste de proficiência do idioma, por meio do Portal do Programa Ciência sem Fronteiras.

e. Demais prazos, conforme Chamada Pública específica da CAPES.

f. A definição e cumprimento do calendário acima é de responsabilidade do PCsF/Capes/CNPq.

Mais informações podem ser obtidas junto à Coordenação de Relações Internacionais da Uepa, que fica no prédio da Reitoria (Rua do Una, 156 - Telégrafo) e ainda pelo telefone (91) 3299-2281, das 09 às 13 horasl Home Page: http://paginas.uepa.br/csf/l E-mail: cienciasemfronteira.uepa@gmail.com.

Dúvidas: Eventuais dúvidas acerca do PCsF devem ser encaminhadas e exclusivamente pelo endereço eletrônico faleconosco@cienciasemfronteiras.gov.br. O atendimento a proponentes com dificuldades no acesso ao Formulário de Propostas online será feito pelo endereço suporte@cienciasemfronteiras.gov.br ou pelo telefone 0800-619697, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h30 as 18h30.

Fonte:http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver=97889

Idosos aprendem técnicas de primeiros socorros

Foi lançado ontem o projeto “Vovô e Vovó Socorrista”, uma iniciativa do Serviço Móvel de Urgência e Emergência (Samu), através da Secretaria Municipal de Saúde (Sesma). Cerca de 80 idosos participaram do curso, que vai ensinar técnicas de atendimento, cuidados com acidentes dentro de casa, tratamento de doenças e auxílio a pessoas acidentadas.

“Hoje, muitos filhos ficam mais tempo com avô ou avó em casa, já que muitos estão aposentados. Eles são os nossos vigilantes do lar. O projeto colabora com práticas de atendimento de urgência e emergência e é um projeto inédito no Brasil”, disse Sylvia Santos, secretária municipal de Saúde.

A aposentada Maria Costa e Silva, 80 anos de idade, espera poder auxiliar amigos e familiares na prática, caso passe por alguma situação de emergência. “Já trabalhei como auxiliar de enfermagem e estou gostando de estar na área de novo. Quero aprender os socorros para ajudar em caso de necessidade. É importante conhecer as técnicas, já que nós que ficamos mais tempo em casa”, afirmou.

Simião Cardoso, 56 anos, era um dos únicos homens inscritos no curso. Ele conta que já passou por uma situação em que o conhecimento sobre primeiros socorros faria toda a diferença. “Já passei por situações de risco, de ver acontecendo acidentes perto e que, se eu tivesse conhecimento, teria ajudado a pessoa. Além de me ajudar muito na prática, quero passar para outras pessoas o que aprender aqui”.

Esta é a primeira turma do curso, que terá duração de 40 horas. Além dos conhecimentos teóricos, a turma também vai fazer treinamentos nas ruas para aprender a parte prática dos atendimentos. (Diário do Pará)

Fonte: http://www.diariodopara.com.br/N-154489-IDOSOS+APRENDEM+TECNICAS+DE+PRIMEIROS+SOCORROS.html

Hospital Metropolitano comemora o Dia Mundial da Saúde

O Hospital Metropolitano de Urgência e Emergência iniciou nesta terça-feira (10) a II Semana da saúde, destinada a funcionários e acompanhantes de pacientes e alusiva ao Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 deste mês. Foram oferecidos diversos serviços, entre exames de glicose, tipagem sanguínea e pressão arterial, além da mensuração do Índice de Massa Corpórea (IMC). A programação acontece até quinta-feira (12).

O evento foi pensado como forma de prevenir doenças como pressão alta, obesidade e estresse, entre outras, explicou a diretora técnica do hospital, Socorro Sarquis. “A identificação precoce de algumas doenças ajuda no tratamento. Se uma pessoa tiver propensão à pressão alta, no futuro pode vir a ter um infarto por conta disso. Se ela identificar isso logo cedo, pode prevenir, levando uma vida com hábitos mais saudáveis, praticando exercício, se alimentando melhor”, disse.

A programação inclui também exposição de equipamentos de proteção individual, indispensáveis para a proteção do trabalhador da saúde. Foram distribuídos folders explicativos sobre obesidade e pressão alta. Durante os três dias da ação de saúde acontece também uma campanha de vacinação para funcionários do hospital.

O Dia Mundial da Saúde foi instituído pela OMS em 1948, com o objetivo de, por meio de alertas e campanhas, manter o bom estado de saúde da população mundial. A técnica de enfermagem Alcirene Franklin gostou da iniciativa do Hospital Metropolitano. "Na correria do dia a dia acabamos não tendo tempo de cuidar da saúde. Sou hipertensa e preciso estar atenta. A iniciativa de cuidar também dos funcionários que prestam serviço neste hospital foi uma grande ideia", disse.

Fonte: http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver=96892

Balanço Geral do Estado de 2011 comprova equilíbrio das contas públicas

O governador do Estado em exercício, Helenilson Pontes, entregou nesta segunda-feira (2), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2011, para exame e parecer prévio, e posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), para apreciação. Cumprindo todas as normas vigentes e o prazo determinado, o balanço foi entregue durante audiência ocorrida no início da tarde, no gabinete da presidência do TCE, com as presenças do presidente do Tribunal, Cipriano  Sabino, do vice-presidente e relator das contas do Estado, conselheiro Luís Cunha, do conselheiro e corregedor, Ivan Cunha, e dos secretários de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, e de Planejamento, Orçamento e Finanças, Sérgio Bacury.

O Balanço Geral do Estado (BGE) comprova os bons resultados que o governo alcançou no primeiro ano de gestão, com destaque para o equilíbrio das contas públicas. “Cumprimos todas as metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e revertemos o quadro negativo em que o Estado se encontrava. Em 2011, reduzimos as despesas de custeio ao mesmo nível de 2009, e melhoramos a qualidade dos gastos públicos”, afirmou Helenilson Pontes, ressaltando que “saímos de um resultado primário negativo de R$ 433 milhões, em 2010, para um resultado primário positivo de mais de R$ 700 milhões, o que mostra o atual equilíbrio financeiro do Estado”.

O vice-presidente do Tribunal e relator das contas do governo, Luís Cunha, destacou a forma respeitosa com que o Executivo entregou o balanço. “Vir pessoalmente ao TCE entregar os documentos é uma demonstração do respeito que o governo tem com o Tribunal. Temos 16 analistas em nossa equipe, que já estão trabalhando há 5 meses, numa ação preventiva com os órgãos. Nosso desejo como fiscalizador é colaborar para que o Estado cumpra sua missão com a sociedade”, disse Luís Cunha. 

Segundo Cipriano Sabino, o governo e o Tribunal estão trabalhando juntos. “Queremos e estamos participando da vida do Estado. Além de ver a nota fiscal, estamos constatando o desenvolvimento do Pará. Todas as iniciativas que visem melhorar a vida da população paraense têm o apoio do Tribunal de Contas do Estado”, ressaltou o presidente.

O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, explicou que o Balanço Geral permite avaliar a administração pública com transparência, em relação à gestão dos recursos públicos. O documento abrange os atos da execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública, identificando a origem e a aplicação dos recursos financeiros e permitindo avaliar as ações desenvolvidas pelo Estado. “O  BGE de 2011 mostra  que o Estado alcançou resultados positivos em todos os níveis. Foram apurados superávits na gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, além do cumprimento de todas as metas previstas, tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, como no Programa de Ajuste Fiscal”, informou José Tostes. 

Superávit - Na gestão orçamentária, a receita foi superior à despesa em R$ 805 milhões. O governo arrecadou R$ 13 bilhões e gastou R$ 12,2 bilhões. Comparando com 2010, em valores correntes, verifica-se um crescimento na receita total de 6,63%, e na receita própria de 12,39%. A principal receita do Estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve crescimento de 10,30%, e a receita com transferências recebidas cresceu aproximadamente 16%, ambos em valores correntes.

No âmbito da despesa, o Estado buscou a racionalização, eficiência e controle dos gastos, para alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas. A gestão financeira apresenta um superávit de R$ 2,3 bilhões. Na gestão patrimonial ou econômica, o governo apresentou um superávit de R$ 422 milhões. Se comparado a 2010, em 2011 o patrimônio do governo do Estado cresceu 1.636%.

O BGE atesta que foram cumpridos todos os limites constitucionais e legais estabelecidos para a administração pública. Na educação, cuja aplicação mínima constitucional é de 25% sobre a receita liquida de impostos, o Estado aplicou 25,03%, correspondendo a R$ 2,19 bilhões, sendo que o valor efetivamente destinado, somando todas as fontes de recursos para a função educação, em 2011 foi de R$ 2,31 bilhões. Na saúde, cujo limite mínimo é 12%, foram aplicados 12,99%, equivalendo a  R$ 1,14 bilhão. Somando todas as fontes de recursos, o montante efetivamente destinado à saúde foi de R$ 1,48 bilhão.

Fundeb - O Estado do Pará transferiu R$ 1,98 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo R$ 1,66 bilhão em recursos do Estado e R$ 322 milhões da cota parte dos Municípios. Do montante transferido retornaram para o governo R$ 796 milhões, os Municípios receberam R$1,19 bilhão e a União complementou com R$ 671 milhões. As transferências constitucionais para os municípios somaram R$ 1,63 bilhão, oriundos de 25% do ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), e 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os gastos com publicidade corresponderam a 0,21% dos créditos orçamentários autorizados, portanto, inferior ao limite legal de 1%. O Estado recolheu, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep), o montante de R$ 62,1 milhões, cumprindo o correspondente a 1% da receita corrente e transferência de capital deduzido das transferências aos Municípios, aos outros poderes e para os órgãos da administração indireta.

Responsabilidade Fiscal - Em relação ao relatório resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal, ambos previstos na Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo do Estado cumpriu todos os prazos de elaboração e publicação. Além disso, todas as metas fiscais do exercício de 2011 foram cumpridas, diferentemente do exercício anterior, em que a meta de resultado primário era de um superávit de R$ 66 milhões, e ao final do exercício constatou-se um déficit primário de R$ 433 milhões.

O Resultado Primário indica a sustentabilidade fiscal do setor público. Em 2011, o superávit primário foi de R$ 989 milhões, superior em 1.487% à meta de R$ 66 milhões, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Esse indicador demonstra que foram honradas as obrigações com o pagamento do serviço da dívida estadual.

O relatório de Resultado Nominal mede a evolução da dívida fiscal líquida do Estado, e mostra que no ano passado houve uma redução de R$ 548 milhões na dívida do Estado em relação a 2010 - de 23,42% em relação à dívida existente no ano anterior. 

O relatório de gestão fiscal destaca a Despesa Consolidada com Pessoal do Governo, abrangendo os três Poderes. Em 2011 foram gastos R$ 5,57 bilhões, correspondendo a 53,42% da Receita Corrente Líquida (RCL), de R$ 10,42 bilhões, estando, assim, dentro do limite prudencial de 57% e máximo de 60% previsto na LRF. O gasto com pessoal do Poder Executivo foi de R$ 4,63 bilhões, equivalente a 44,43% da RCL em 2011, não excedendo ao limite prudencial de 46,17%, e nem o máximo de 48,60%.

A Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 19,38% da RCL, portanto, inferior ao limite de 200% definido pelo Senado Federal, demonstrando que o Estado tem ampla capacidade de endividamento. As operações de créditos contraídas em 2011, no montante de R$ 42 milhões, corresponderam a 0,41% da RCL, não excedendo ao limite de 16%. A RCL em 2011 apresentou um crescimento nominal de 14,35% em relação a 2010.

Ajuste Fiscal - A secretária adjunta do Tesouro, Adélia Maria da Silva Macedo, informou que para aperfeiçoar o Balanço Geral 2011, “agregando-lhe transparência no que diz respeito ao cumprimento das metas fiscais do Estado, incluímos no relatório técnico contábil a análise da situação fiscal do governo pela metodologia do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). São as metas e compromissos assumidos entre o Pará e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Estado com o Governo Federal, assinado em 30 de março de 1998. Em 2011 o governo do Estado cumpriu todas as seis metas estabelecidas no programa, revertendo uma série histórica de déficits primários ocorridos em 2009 e 2010, resultado de uma gestão responsável, com enfoque no controle fiscal, orçamentário e financeiro”.

Para a elaboração do Balanço foi utilizado o suporte tecnológico do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), que permite uma visão integrada das contas públicas e o registro da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos estaduais, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Governo do Estado do Pará, em conformidade com as normas legais e resoluções expedidas pelo TCE.

A prestação de contas contempla os dados contábeis consolidados de todos os poderes e órgãos da administração pública estadual, e atende ao disposto no inciso XIX, artigo 135, da Constituição Estadual, que define, entre as atribuições do chefe do Executivo, a obrigatoriedade de prestar contas referentes ao exercício anterior, anualmente, à Assembleia Legislativa, 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

Já o artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) determina que as contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, também as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, ainda que as mesmas recebam parecer prévio de forma separada pelo TCE.

O Balanço Geral do Estado obedece às normas contidas nas Leis Federais nº 4.320/64, nº 6.404/76, Lei Complementar 101/2000 e outras matérias legais. Ele abrange os demonstrativos dos atos e fatos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta estadual, bem como dos demonstrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

Também participaram da audiência no TCE o contador geral do Estado, Hélio Góes; a coordenadora de Análise das Contas, Sônia Abreu, e os servidores membros da equipe, Carlos Edílson Resque e Mônica Silva. (Com a colaboração da Assessoria de Imprensa da Sefa - Ana Márcia Pantoja).

Fonte: http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver=96538