O governador do Estado em exercício, Helenilson Pontes, entregou nesta segunda-feira (2), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Prestação de Contas relativa ao exercício financeiro de 2011, para exame e parecer prévio, e posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), para apreciação. Cumprindo todas as normas vigentes e o prazo determinado, o balanço foi entregue durante audiência ocorrida no início da tarde, no gabinete da presidência do TCE, com as presenças do presidente do Tribunal, Cipriano Sabino, do vice-presidente e relator das contas do Estado, conselheiro Luís Cunha, do conselheiro e corregedor, Ivan Cunha, e dos secretários de Estado da Fazenda, José Tostes Neto, e de Planejamento, Orçamento e Finanças, Sérgio Bacury.
O Balanço Geral do Estado (BGE) comprova os bons resultados que o governo alcançou no primeiro ano de gestão, com destaque para o equilíbrio das contas públicas. “Cumprimos todas as metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF) determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e revertemos o quadro negativo em que o Estado se encontrava. Em 2011, reduzimos as despesas de custeio ao mesmo nível de 2009, e melhoramos a qualidade dos gastos públicos”, afirmou Helenilson Pontes, ressaltando que “saímos de um resultado primário negativo de R$ 433 milhões, em 2010, para um resultado primário positivo de mais de R$ 700 milhões, o que mostra o atual equilíbrio financeiro do Estado”.
O vice-presidente do Tribunal e relator das contas do governo, Luís Cunha, destacou a forma respeitosa com que o Executivo entregou o balanço. “Vir pessoalmente ao TCE entregar os documentos é uma demonstração do respeito que o governo tem com o Tribunal. Temos 16 analistas em nossa equipe, que já estão trabalhando há 5 meses, numa ação preventiva com os órgãos. Nosso desejo como fiscalizador é colaborar para que o Estado cumpra sua missão com a sociedade”, disse Luís Cunha.
Segundo Cipriano Sabino, o governo e o Tribunal estão trabalhando juntos. “Queremos e estamos participando da vida do Estado. Além de ver a nota fiscal, estamos constatando o desenvolvimento do Pará. Todas as iniciativas que visem melhorar a vida da população paraense têm o apoio do Tribunal de Contas do Estado”, ressaltou o presidente.
O secretário da Fazenda, José Tostes Neto, explicou que o Balanço Geral permite avaliar a administração pública com transparência, em relação à gestão dos recursos públicos. O documento abrange os atos da execução orçamentária, financeira e patrimonial da administração pública, identificando a origem e a aplicação dos recursos financeiros e permitindo avaliar as ações desenvolvidas pelo Estado. “O BGE de 2011 mostra que o Estado alcançou resultados positivos em todos os níveis. Foram apurados superávits na gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, além do cumprimento de todas as metas previstas, tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal, como no Programa de Ajuste Fiscal”, informou José Tostes.
Superávit - Na gestão orçamentária, a receita foi superior à despesa em R$ 805 milhões. O governo arrecadou R$ 13 bilhões e gastou R$ 12,2 bilhões. Comparando com 2010, em valores correntes, verifica-se um crescimento na receita total de 6,63%, e na receita própria de 12,39%. A principal receita do Estado, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve crescimento de 10,30%, e a receita com transferências recebidas cresceu aproximadamente 16%, ambos em valores correntes.
No âmbito da despesa, o Estado buscou a racionalização, eficiência e controle dos gastos, para alcançar o equilíbrio fiscal das contas públicas. A gestão financeira apresenta um superávit de R$ 2,3 bilhões. Na gestão patrimonial ou econômica, o governo apresentou um superávit de R$ 422 milhões. Se comparado a 2010, em 2011 o patrimônio do governo do Estado cresceu 1.636%.
O BGE atesta que foram cumpridos todos os limites constitucionais e legais estabelecidos para a administração pública. Na educação, cuja aplicação mínima constitucional é de 25% sobre a receita liquida de impostos, o Estado aplicou 25,03%, correspondendo a R$ 2,19 bilhões, sendo que o valor efetivamente destinado, somando todas as fontes de recursos para a função educação, em 2011 foi de R$ 2,31 bilhões. Na saúde, cujo limite mínimo é 12%, foram aplicados 12,99%, equivalendo a R$ 1,14 bilhão. Somando todas as fontes de recursos, o montante efetivamente destinado à saúde foi de R$ 1,48 bilhão.
Fundeb - O Estado do Pará transferiu R$ 1,98 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sendo R$ 1,66 bilhão em recursos do Estado e R$ 322 milhões da cota parte dos Municípios. Do montante transferido retornaram para o governo R$ 796 milhões, os Municípios receberam R$1,19 bilhão e a União complementou com R$ 671 milhões. As transferências constitucionais para os municípios somaram R$ 1,63 bilhão, oriundos de 25% do ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide), e 50% do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os gastos com publicidade corresponderam a 0,21% dos créditos orçamentários autorizados, portanto, inferior ao limite legal de 1%. O Estado recolheu, para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor (Pasep), o montante de R$ 62,1 milhões, cumprindo o correspondente a 1% da receita corrente e transferência de capital deduzido das transferências aos Municípios, aos outros poderes e para os órgãos da administração indireta.
Responsabilidade Fiscal - Em relação ao relatório resumido de execução orçamentária e de gestão fiscal, ambos previstos na Lei Complementar nº 101, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o governo do Estado cumpriu todos os prazos de elaboração e publicação. Além disso, todas as metas fiscais do exercício de 2011 foram cumpridas, diferentemente do exercício anterior, em que a meta de resultado primário era de um superávit de R$ 66 milhões, e ao final do exercício constatou-se um déficit primário de R$ 433 milhões.
O Resultado Primário indica a sustentabilidade fiscal do setor público. Em 2011, o superávit primário foi de R$ 989 milhões, superior em 1.487% à meta de R$ 66 milhões, estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Esse indicador demonstra que foram honradas as obrigações com o pagamento do serviço da dívida estadual.
O relatório de Resultado Nominal mede a evolução da dívida fiscal líquida do Estado, e mostra que no ano passado houve uma redução de R$ 548 milhões na dívida do Estado em relação a 2010 - de 23,42% em relação à dívida existente no ano anterior.
O relatório de gestão fiscal destaca a Despesa Consolidada com Pessoal do Governo, abrangendo os três Poderes. Em 2011 foram gastos R$ 5,57 bilhões, correspondendo a 53,42% da Receita Corrente Líquida (RCL), de R$ 10,42 bilhões, estando, assim, dentro do limite prudencial de 57% e máximo de 60% previsto na LRF. O gasto com pessoal do Poder Executivo foi de R$ 4,63 bilhões, equivalente a 44,43% da RCL em 2011, não excedendo ao limite prudencial de 46,17%, e nem o máximo de 48,60%.
A Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 19,38% da RCL, portanto, inferior ao limite de 200% definido pelo Senado Federal, demonstrando que o Estado tem ampla capacidade de endividamento. As operações de créditos contraídas em 2011, no montante de R$ 42 milhões, corresponderam a 0,41% da RCL, não excedendo ao limite de 16%. A RCL em 2011 apresentou um crescimento nominal de 14,35% em relação a 2010.
Ajuste Fiscal - A secretária adjunta do Tesouro, Adélia Maria da Silva Macedo, informou que para aperfeiçoar o Balanço Geral 2011, “agregando-lhe transparência no que diz respeito ao cumprimento das metas fiscais do Estado, incluímos no relatório técnico contábil a análise da situação fiscal do governo pela metodologia do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). São as metas e compromissos assumidos entre o Pará e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), como parte integrante do contrato de renegociação da dívida do Estado com o Governo Federal, assinado em 30 de março de 1998. Em 2011 o governo do Estado cumpriu todas as seis metas estabelecidas no programa, revertendo uma série histórica de déficits primários ocorridos em 2009 e 2010, resultado de uma gestão responsável, com enfoque no controle fiscal, orçamentário e financeiro”.
Para a elaboração do Balanço foi utilizado o suporte tecnológico do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), que permite uma visão integrada das contas públicas e o registro da execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos estaduais, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Governo do Estado do Pará, em conformidade com as normas legais e resoluções expedidas pelo TCE.
A prestação de contas contempla os dados contábeis consolidados de todos os poderes e órgãos da administração pública estadual, e atende ao disposto no inciso XIX, artigo 135, da Constituição Estadual, que define, entre as atribuições do chefe do Executivo, a obrigatoriedade de prestar contas referentes ao exercício anterior, anualmente, à Assembleia Legislativa, 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Já o artigo 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) determina que as contas do chefe do Poder Executivo incluam, além das suas próprias, também as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, ainda que as mesmas recebam parecer prévio de forma separada pelo TCE.
O Balanço Geral do Estado obedece às normas contidas nas Leis Federais nº 4.320/64, nº 6.404/76, Lei Complementar 101/2000 e outras matérias legais. Ele abrange os demonstrativos dos atos e fatos relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta estadual, bem como dos demonstrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
Também participaram da audiência no TCE o contador geral do Estado, Hélio Góes; a coordenadora de Análise das Contas, Sônia Abreu, e os servidores membros da equipe, Carlos Edílson Resque e Mônica Silva. (Com a colaboração da Assessoria de Imprensa da Sefa - Ana Márcia Pantoja).
Fonte: http://www.agenciapara.com.br/noticia.asp?id_ver=96538
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